Artigo: A LGPD nos Cartórios Extrajudiciais de Minas Gerais, por Letícia Franco Maculan Assumpção
- 30/11/-0001
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, entrou em vigor na sua quase totalidade em 18/9/2020. No que se refere às...
